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Licitantes ou contratados sancionados

CEIS/CNEP – CADASTRO DE EMPRESAS INIDÔNEAS, SUSPENSAS E PUNIDAS

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é um banco de informações mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU que tem como objetivo consolidar a relação das empresas (pessoas jurídicas) e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
 

O CEIS deve ser consultado em todos os processos de compras governamentais pelos gestores públicos e possibilita o controle da Administração Pública por parte da sociedade quanto ao cumprimento das sanções aplicadas, além de aumentar a transparência acerca do tema.
 

O Cadastro Nacional das Empresas Punidas - CNEP busca consolidar a relação de penalidades, sanções e acordos de leniência aplicados e/ou celebrados pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo a pessoas jurídicas com base na Lei nº 12.846/2013.
 

Todos os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo tem o dever de manter atualizado o CEIS e o CNEP, conforme determina o art. 23 da Lei nº 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção.

 

Cabe à Divisão de Licitações e Contratos Administrativos registrar as informações repassadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, no CEIS e no CNEP.

 

 Saiba mais sobre o CEIS.

 

 Tenha acesso à lista de pessoas/empresas inidôneas e suspensas que compõem o CEIS / CNEP do município de Buritirama - BA.