A Secretaria Municipal de Assistência Social constitui-se como órgão responsável pela coordenação, organização e execução das políticas públicas de assistência social no âmbito do município, compreendendo um conjunto de ações, programas, serviços e benefícios destinados à proteção social, à redução das desigualdades e ao enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco social, em conformidade com a legislação vigente e os princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Compete à Secretaria planejar, gerir e avaliar as ações da política de assistência social, assegurando a garantia de direitos, a inclusão social e o atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

I – a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais, com foco na proteção social básica e especial, atendendo famílias, crianças, adolescentes, idosos e demais públicos em situação de vulnerabilidade;

II – a gestão e coordenação das unidades socioassistenciais, como Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais equipamentos públicos, garantindo o acesso da população aos serviços;

III – a concessão e acompanhamento de benefícios socioassistenciais, assegurando o atendimento às necessidades básicas e o amparo às famílias em situação de risco;

IV – o desenvolvimento de ações voltadas à inclusão social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e promoção da cidadania;

V – a articulação com outras políticas públicas e instituições, visando a integração de ações e o atendimento integral à população;

VI – a promoção da transparência, do controle social e da participação da comunidade na formulação e acompanhamento das políticas de assistência social.

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1. LEI N 14.017 DE JUNHO DE 2020
1.1 DECRETO LEGISLATIVO N 06 DE 2020 ESTADO DE CALAMIDADE
2. MEDIDA PROVISÓRIA N 986 JUNHO 2020
3. LEI N 14.036 AGOSTO DE 2020
4. DECRETO N 10.464 AGOSTO DE 2020
5. DECRETO N 10.489 SETEMBRO DE 2020
6. MEDIDA PROVISÓRIA N 1.019 DEZEMBRO DE 2020
7. DECRETO N 10.683 ABRIL DE 2021
8. LEI N 14.150 MAIO DE 2021
9. DECRETO N 10.751 JULHO DE 2021

LEGISLATIVO FEDERAL